ATENÇÃO Bares, Boates, Casas Noturnas, organizadores de eventos e afins:
Já foi apresentado em Brasília o pré-projeto de lei de segurança contra incêndios
=> Confira as Principais mudanças do projeto que será votado no inicio de junho/2013:
Leia melhor em: http://www.clicrbs.com.br/pdf/15059902.pdf
ANTECIPE-SE!!
Entre em contato conosco hoje mesmo e solicite uma cotação para a realização do seu evento!!
Tranquilidade para Proprietários de estabelecimentos, Organizadores e público frequentador!!!
Pratti Seguros e Créditos
---------------------------------------------------------------------------------------------------------
Seguro obrigatório de RC para eventos segue para análise do Congresso
Data: 24.09.2012 - Fonte: CQCS | Pedro Duarte
Conforme a Agência Câmara, a Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) aprovou na semana passada a obrigatoriedade de seguro
privado em grandes eventos. A proposta determina a contratação da
cobertura de Responsabilidade Civil por pessoas físicas ou jurídicas que
promovam eventos recreativos, artísticos ou culturais, nos quais haja
cobrança de ingresso, com o objetivo de ressarcir eventuais danos ao
público.
O texto aprovado altera o Sistema
Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/66) e agora segue para
análise do plenário. De acordo com o relator, deputado João Magalhães
(PMDB-MG), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 2.764/97, a
nova modalidade de seguro obrigatório deve fazer parte da legislação
vigente sobre o tema e não de ordenamento jurídico à parte.
Nesse
sentido, João Magalhães destacou que a instituição da nova modalidade
contratual de seguro não se trata de regulamentação do sistema
financeiro nacional, o que, conforme a Constituição, demandaria o
disciplinamento por Lei Complementar.
Ainda
segundo a Agência Câmara, o Decreto-Lei 73/66 já estabelece que,
independentemente do que seja ou venha a ser estabelecido em leis
especiais, são obrigatórios, por exemplo, os seguros de danos pessoais a
passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do
construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas.
ATENÇÃO Bares, Boates, Casas Noturnas, Organizadores de Eventos e afins:
ResponderExcluirJá foi apresentado pré-projeto de lei de segurança contra incêndios...
=> As Principais mudanças do projeto que será votado no inicio de junho/2013:
http://www.clicrbs.com.br/pdf/15059902.pdf
ANTECIPE-SE!!
Entre em contato conosco hoje mesmo!!
Pratti Seguros e Créditos